norma nº 4093/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.093, de 30 de janeiro de 2003
Prorroga o prazo para o recolhimento do
IPTU com vencimento em janeiro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o atraso na confecção e
distribuição dos carnês do IPTU;
CONSIDERANDO que nem todos os carnês ainda
foram entregues aos contribuintes,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento
da primeira parcela, referente ao mês de janeiro, e da parcela única do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2003, para as datas de
pagamento do mês de fevereiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPY OCOCA, 30 DE JANEIRO DE 2003.
Prefeito Municipal
(al niluitos
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DR.