norma nº 4095/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.095, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de nº 8.666, de
21-06-93, possibilita à Administração Pública, segundo seus
critérios, a contratar sem licitação, inexigindo-a, a fim de
que possa preencher uma lacuna na área jurídica, isto, com
fulcro nos artigos 13, inc. Ile V c. c. art. 25, inc. II, todos
da reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente, da profissão de advogado e da ciência do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a única que
pode postular em juízo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer,
o advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito
na OAB/SP sob o nº 90.426, com escritório na rua XV de
Novembro, nº 268, sala 6 e 7, Bairro Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de São Paulo, possui as
características que se amoldam à Lei para que possa ser
contratado sem licitação, sendo inexigível esta, no caso
presente;
CONSIDERANDO que este advogado já foi contratado
pela Prefeitura Municipal de Mococa durante o ano de 1998
ao ano de 2000, para prestação de serviços idênticos ao
objeto do presente Decreto, sendo que o procedimento de
contratação ocorreu sob a condição de inexigibilidade de
licitação, com o nº 98/98, tendo o respectivo contrato o
número 40/98, todos encontrando-se arquivados junto à
Prefeitura Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de nº 3.454, de
14 de outubro de 1998, suas justificativas e suas razões, as
quais se reitera e passa a fazer parte integrante, in totum,
deste Decreto, vez que ainda são contemporâneas e atuais,
quando aplicadas à Prefeitura Municipal de Mococa e frente
à situação atual, para este novo contrato do mesmo
advogado;