norma nº 1286/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
+ Gabinete do Prefaito
“LEI Nº. 1286, DE 31 DE AGOSTO DE 1978
Incorpora gratificação aos venci
mentos de funcionário que especi
fica.
e LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
=. FAÇO. SABER que, a Câmara Municipal apro
E vou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º - Ficam incorporados aos venci
mentos do funcionário municipal, Sr. PAULO PALLADINI, Padrão
Ea N, para todos os efeitos legais, os proventos relativos à gra
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tificação, recebidos pelo mesmo, como Secretário da Junta de
Serviço Militar de Mococa.
<. Parâgrafo Único - Os proventos da gra
a tificação de que trata este artigo, serão aqueles pagos no
É último mês de efetivo exercício nas funções de Secretário da
Junta de Serviço Militar de Mococa.
Art, 2º - As despesas decorrentes da
a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias
É do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE AGOSTO DE 1978
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LUIZ GONZA TO
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Diretor de Fingnças Assessor Administrativ