norma nº 1464/1982

-
«+
wa
A
w
e
»
E
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1464, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982,
Autoriza alienação do imóvel que especi
fica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Hococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de outubro de 1982,
e eu sanciono e promulgo aseguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a alienar, por venda , atravês concorrência publica, uma -
ârea de terreno pertencente à Prefeitura Municipal, com -
1.408,95 m2, e situado no Distrito de São Benedito das Areias
localizada à Rua Calimêrio Gomes, esquina com a Rua Dr. Alvin -
Horcades e com o seguinte memorial descritivo:
Tem início no marco O (zero), cravado no ali
nhamentio de construção do cruzamento das ruas Dr. Alvin Horca -
des com Calimério Gomes; deste percorre uma distancia de 40,39
metros (quarenta metros e trinta centimetros), confrontando com
a Rua Calimério Gomes, atê encontrar o ponto 1 (um); deste dé
flete à direita com angulo de 96900' e percorre uma distância -
de 37,00 m (trinta e sete metros), confrontando com as proprie-
dades dos Srs. JOSE OTERO e VALDEVINO DE SOUZA, até encontrar -
o ponto 2 (dois); deste deflete à direita com angulo de 86000"
e percorre uma distância de 37,60 m (trinta e sete metros e ses
senta centimetros), confrontando com LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, -
atê encontrar o ponto 3 (três); deste deflete à direita com an-
gula det89030" e percorre uma distancia de 35,50 metros (trinta
e cinco metros e cinquenta centímetros), confrontando com a Rua
Dr. Alvin Horcades, até encontrar o ponto O (zero) inicial, fe
chando 9 perímetro. Tudo de acoórdo com o desenho da Prefeitura
Municipãl de n9 49/82.
>
.—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| ESTADO DE SÃO PAULO
À GABINETE DO PREFEITO Fi Ss. nº 2
LEI N9 1464, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982,
Paragrafo Único - A alienação do imovel a
que sejrefere este artigo, serã feita com o fim específico de -
ser construído um posto completo de abastecimento de veículos -
auto motores e seus acessórios.
Art. 29 - O comprador, vencedor da concor-
rência,, devera iniciar a construção do auto-posto, dentro de 60
(sessenta) dias contados da promulgação desta Jei.
Art. 39 - O terreno objeto desta alienação
sera entregue limpo, e terraplanado, se necessãrio.
Art. 49 - O comprador do terreno, ficarã -
isento do ISS -Imposto Sobre Serviços, que recair sobre o proje
to arquitetônico das construções do auto-posto.
Art. 59 - O vencedor da concorrência, com -
prador do terreno, tera 360 (trezentos e sesserta) dias para -
concluir o projeto e entrar em operação comercial, a contar da
promulgação desta Lei.
Paragrafo Único - Não sendo cumprido o que
determina este artigo, o vencedor-comprador, perderá o valor pa
go pelo terreno e todas as benfeitorias construídas no mesmo, -
voltando,
o imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 69 - Todas as despesas de lavratura e
registro de escrituras e processo de usucapeão serao por conta
do adquirente do terreno. .
Art. 79 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. -
JOSE CARL
piretor do Dep. de Fihanças
piretor do Dep. de administração
=ssmês
lo