norma nº 1651/1986

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1651, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão 12 de setembro de 1986, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto na Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, um-crêdito Especial no valor -
de Cz$480.536,49 (Quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e trin
ta e seis cruzados e quarenta e nove centavos) destinado ao pa-
gamento: de despesas de responsabilidade da Prefeitura Municipal
na Construção da E.E.P.G. Profã Zenaide Pereto Ribeiro Rocha em
Convênio com a Conesp.
Art. 29 - O presente crédito serã coberto com re-
cursos de Operações de Crêdito que fica o Poder Executivo auto-
rizado a firmar com estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1986.
=
ASP
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
inanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. .