norma nº 1429/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO-
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1429, DE 15 DE MARÇO DE 1982
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional.
o
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
+»
Em . : . . -
—. Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crêdito especial ate o limite de Cr$ 492.000,00 (quatrocentos e
noventa e dois mil cruzeiros) destinado a atender despesas de
9 Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericôrdia "Hospital
Dona Carolina de Figueiredo”, num período de 4 (quatro) meses, -
conforme autorização da Lei nº 995 de 26/03/73.
Í Art. 29 - O crêdito autorizado no artigo anterior,
serã coberto com o recurso proveniente do saldo financeiro do
a É
“o
exercício de 1981.
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de
1982, revogando-se as disposições em contrario.
[5]
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO/ DE 1982
uu —
(dida asá
to Municipal
e DORACY CARLOS MAZIEIRO
VaAssessor Jurídico
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VE A EUCON JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA
Diretora do D.P.S.sS.H. Diretor do Dep. de /Finanças
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