norma nº 1698/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1698, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
. "Desincorpora da classe de bens de uso co-
' mum e transfere para a classe de bens do-
minicais, área de terreno de propriedade
- da Municipalidade, e autoriza a construção
4 de casas populares",
u DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
h cipal de Mococa,
1 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
I aprovou em Sessão de 31 de julho de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica desincorporada da classe de bens
de uso comum do povo e transferida para a classe de bens domini
cais, a área que abaixo se descreve, localizada no Distrito de
Igarai, neste Município, para o fim de serem edificadas no lo-!
cal, casas populares. -T
| "Área Livre de Uso Público 2 (dois) do Loteamen-
to denominado Jardim Independência com ârea de 1.842,62 ma., si
tuado no Distrito “e Igarai, neste. Município de Mococa Estado '
de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações que '
se seguem, no sentido horário.
ã Tem início no marco 0 (zero), conforme o proje-
to, cravado no alinhamento da Rua 2 (dois), daí deflete à direi
ta em linha reta confrontando com a Rua 2 (dois), numa distan-'
cia de 51,00 m., até encontrar o ponto 1 (um), dai deflete à di
deita em curva onde confronta com o cruzamento das Ruas 2e3
numa distância de 14,14m., atê encontrar o ponto 2 (dois), daí
deflete à direita em linha reta onde confronta com a,Rua 3
(tres), numa distância de 53,00 m., atê encontrar o ponto 3 '
(tres), dai deflete à esquerda em linha reta onde confronta com
rea do Sr. Pedro Oscar Cardoso, numa distância de 87,00 m.,
encontrar o marco 0 (zero), onde teve início a presente descri-
éão e fechando o perimetro.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE. DO PREFEITO
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LEI Nº 1698, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
| Tudo de acordo com o desenho Nº 24/87 da Prefei-
tura Municipal de Mococa”.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sia publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE AGOSTO DE 1987.
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DEMÓSYHENES PARANA BRASIL PONTES
| Prefeito Municipal
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| AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EM
Ne PUBLICADO NO JORNAL
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