norma nº 1893/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI No 1893 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989.
Art. 40 - 0 poser Executivo e autor zado a torrir medidas neeessaria s Para ajustar
os dispendios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. So - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) - Realizar operacoes de credito por antecipacao da receita ate o limite de
(115%) (vi.nte a cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67,da Emenda Cons￾titucional no 1/69.
b) - Abrir credito suplementares , ate o limite de 25% (vinte e cinco por
cento)do Orcamento da Despesa , de conformidade e nos termos do artigo 7o da Lei no 4.320/64.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de 1o de Janeiro de 1.990, revogadas
as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE lOCOCA , 04 DE DEZEMBRO DE 1.989.
0. C" c C c.
PAULO CELSO DE RVA PUCCIAREL
Asse or uridico
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L C T KO
Diretor do Dep . de Financa