norma nº 1758/1988

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Estudo de Lo Dil
LEI Nº. 1758 DE 27 DE JUNHO DE 1,988
"dispondo sobre a cessão de ônibus
municipais!
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DR. TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Câma
ra Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 24 de junho de 1988, e eu promulgo nos
termos dos parágrafos 1º, 3º e 5º do artigo 30 do Decreto '
Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1969, a seguin-
te Leis
Artigo 1º - Os ônibus municipais destinados ao
transporte de escolares, somente poderão ser cedidos para !
terceiros, após prévio requerimento despachado pela autari-
dade competente, desde que os mesmos constituam organismos!
estudantis com existência legal no município.
Artigo 2º - Os Onibus municipais de uso comum,so
mente poderão ser cedidos a terceiros, após prévio requeri-
mento despachado pela autoridade competente, desde que os
mesmos constituam sociedades civis com existência legal no
anfus
municipios.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
: m . cmo e.
sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 1988,
Dr. asd de Mia
Presidente,