norma nº 1254/1977

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DE MOCOCA
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ANE A LEI Nº1254, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977
AESTEEERDENO qUADES DE EItá!S EM. 4///04 15 PÉ Autoriza o Poder Executivo a
PUBLICADO NO JORNAL (Pat Ce . celebrar convênio com o Gover
no do Estado de São Paulo por
' sua Secretaria de Esportes e
Turismo, visando complemen »
tar as obras do Ginásio de Es
portes em terreno situado nes
te município.
EMO AL!
a, Prefeito Municipal de Mococa ,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu'sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando à construção de um Ginã,
sio de Esportes de 06 módulos, em terreno de propriedade da Fazen
da do Estado, situado neste município, arcando a Secretaria com a
importância de atê €r$400.000,00- (quatrocentos mil cruzeiros), pa
ra o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias rece
bidas unicamente na execução do empreendimento.
Art. 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementa=
ções orçamentárias que lhe sejam destinadas,
Art, 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos
na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficien
tes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento
do município a verba necessária,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em' contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1/8/DE OUTUBRO DE 1977.
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS/FIGUEIREDO/ PEREIRA
Diretor de Finanças