norma nº 1424/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 198] |
Autoriza a celebração de Convênio com
a FENAME.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa |apro-
vou em Sessão Extraordinaria de 16 de dezembro de
1981 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR-
- FENAME, criada pela Lei nº 5327 de 02/10/1967, supervisilonada
pelo Ministêrio da Educação - MEC -, visando a aquisição demate
rial escolar e didatico, para o uso da Prefeitura e distribuição
as escolas estaduais isoladas e obras assistenciais educacio-
nais. :
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamen-
to vigente e posteriores. 1
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
ma . 2 Ed r - . !
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21] DE DEZEMBRO DE 198]
ND], : Lui
DOQRACY CARLOS MAZIEIRO LU uzz GONZÁGA. ANATO
Assessor Jurídico Pre Municipal
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NEBA A CIALUCON JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA |
” Diretora do DECET Diretor do Dep. de /Finanças Í
FIXÁDO NO QUADRO DE CORAIS EM 044/24 9Ê)
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PUBLICADO NO JORNAL, petite
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