norma nº 3581/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete.do. Prefeito
DECRETO Nº 3.581, DE 02 DE AGOSTO DE'1999.
Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis situados no Município
de Mococa necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São: Paulo —
SABESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei e nos termos da Lei Orgânica do
Município, combinada com'os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto
— Lei Federal! nº 3.365, de 21-06-1941, alterado peta Lei nº
2.786, de 21-05-1956,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de
desapropriação e servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, situados no Município de Mococa, necessários à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para
implantação do Coletor-Tronco do Conjunto Habitacional. “Dr.. Gilberto
Rossetti”:
Trecho da Faixa Projetada: 01
Área: 1.356,41] m? - perímetro: 470,15 m
Descrição do perímetro:
Partindo da Estaca El de partida, com Latitude 21 G 28 M
28,41 S e Longitude 47 GOI M 17,30 S e coordenadas UTN-SAD69, Norte =
7.623.968,980 m e Este = 290.549,190 M, dentro das Terras da Cooperativa
dos Produtores de Leite da Região de Mococa — Ltda, com uma distância de
54,27 m e azimute 153 G 14 M 12 S chega-se à Estada E2; deste com uma
distância de 29,55 m e azimute 149 G29M 42 S, chega-se à Estaca E3; deste,
com uma distância de 46,93 m e azimute 224 G 25 M 49$, chega-se à Estaca
E4; deste, com uma distância de 14,20 m e azimute 207 G 30 M 1 S, chega à
Estaca ES; deste, com uma distância de 68,91 m e azimute 201 6 26 M 3055,
chega-se à Estaca E6 da divisa com Alberto Garcia de Figueiredo Júnior; deste,
com uma distância de 4,2Im e azimute 271G21M 395, seguindo esta