norma nº 1555/1984

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1h
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
, LEI Nº 1555, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
Revoga o inciso III do Antigo 11
da Lei n9 1307, de 21/12/28.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
' Art. 19 - Fica revogado o Inciso III do Arti-
go 11 da Lei nº 1307, de 21 de dezembro de 1978.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 1984.
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