norma nº 1208/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
e
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei,
to Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art, 41º - Os vencimentos do QUADRO de fun
cionários Municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos,
nomeados em comissão e aposentados, ficam, a partir de 1º de janei
ro de 1977, majorados em 30 % (trinta por cento) sobre as níveis sa
lariais vigentes nesta data,
Art. 2º - As despesas decorrentes da exe
cução desta Lei correrão por conta de verbas próprias cunsignadas
no orçamento para 19772.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA;23 DE DEZEMBRO DE 1976.
DEMOSTRHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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