norma nº 1747/1988

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LEI Nº, 1747 DE 17 DE MAIO DE 1,988
a
"Proibe o Executivo Municipal de
pagar comissões para intermedias
a ções de verbas"
pa
a DRe TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Cã
mara Municipal de Mococas
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,'
R o aprovou em Sassão de 16 de maia de 1,988, e eu promulgo nos
É termos dos parágrafos 1º, 3º e 5º do artigo 30 do Decreto
- Lei Complementar nº09 de 31 de dezembro de 1,969 a seguinte
Lei:
x Artigo- 1º - Fica proibido ao Executivo Munici-
o pal pagar Comissões para pessoas físicas e ou jurídicas pa
de ra intermediação de verbas junto a orgãos estaduais e ou fe
s. derais.
N Artigo 22 = Esta Lei entrará em vigor na data
x de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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| ” Camara Municipal de Mococa, 17 de maio de 1,988
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