norma nº 3435/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 53.435, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
deMococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido a Maria Alice
Ribeiro de Faria Mococa "ME" o uso da sala número 423 (parte externa)
do Mercado Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permis-
sionária as despesas de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo ante-
rior, será usada exclusivamente para o ramo de Bar - Atividade nº X.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Moco-
ca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE AGOSTO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefei
Municipal
DR. DORACY PARLOS MAZIEIRO
Chefe da Assessoria Jurídica