norma nº 1622/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 30 de de-
zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art, 19 = Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crêdito adicional especial no valor de Cr$ 200,000,000
(duzentos milhões de cruzeiros), destinado a construção de
refeitório e galpão na E.S,6G,M, "Prof, Josê Barreto Coelho".
Art, 29 = O presente crédito correrã por con-
ta de operação de crêdito, que fica o Poder Executivo auto-
rizado a realizar com estabelecimentos oficiais de crédito,
Art. 39 = Esta Lei entrarã em vigor na data de,
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DEMÓST Ss PA RASIL PONTES
refeito Municipal
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