| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1980 |
| Date | 1980-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4251 |
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[o “» » Rg 19) Pes pe ESTO rd ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.1377, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro- you em Sessão de 26 de setembro de 1980, e eu san ciono e promúlgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, suplementar, atê o limite de Cr$ 17.487.500,00 , (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender despesas com a suplementação de do- tações do orçamento vigente. , Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo ante- rior será coberto com os recursos provénientes da redução dos dota- "ções discriminadas, Superavit Financeiro do F.P.M. exercício de 1979, diferença da reestimativa do F.P.M. cota do exercício e exces so de arrecadação a verificar-se no exercício, na mesma importância, 20 - ÓRGÃO : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 22 - UNIDADE : DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE E HABITAÇÃO 3111-13754282.10 - Pessoal Civil F.P.M. Cr$ 280.000,00 * Total do Órgão - “Cr$, 280.000,00 50 - ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CUL- - TURA, ESPORTES E TURISMO 53 - UNIDADE : DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO 4110-08462241.05 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.009,00 Total do Órgão Crã 1.500.000,00 60 - ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 62 - UNIDADE : DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 4110-10583231.08 - Obras e Instalações Cr$ 6.295.874,79 Total do Órgão Cr$ 6.295.874,79 sua publicação, revogadas as disposições o “a a me xFixAdO NO (etapas) De es PUBLICADO NO JORNAL MZ ama montar! rece A a pra — mfO/10/ 952 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA epa tu 064/04 1910. MOCOCA OS, ) ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1377, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 SA NA a a 80 - ÓRGÃO 82 - UNIDADE : 4351-03080332.66 - Artigo.3º - Esta lei entr : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DESPESAS DIVERSAS DA ADMINIS- Fls.nº.2 * 1.707.870,00 TRAÇÃO Amortização da Dívida Pública Cr$ Total do Órgão Cr$ Reestimativa do F.P.M. Cota do Exercício . crê 1.707.870,00 1.166.500,00 Total da Reestimativa Cr$ Superavit Financeiro do F.P.M. Exercício de 1979 Cr$ 1.166.500,00 1.605.000,00 Tótal do Superavit . Cr$ Excesso de Arrecadação a Veri- ficar-se no Corrente Exercício Cr$ 1.605.000,00 n=Dnsns=nss===e 4.932.255,21 Total do Excesso Cr$ Total Geral Cr$ contrário. Asia d Diretor dh los nf. a a Rd 4.932.255,21 a em vigor na data de JOSÉ CARLOS/FIGUEIREDO /PEREIRA Dep.de Finanças