norma nº 1723/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a, — me
ESTADO DE SÃO PAULO
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
"Introduz alteração na Lei nº 1.589 de
A 11 de outubro de 1.985".
E DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
a
4 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,"
, aprovou em Sessão de 04 de Dezembro de 1987, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
a
A Art. 1º - Fica introduzido um parágrafo único!
ro no artigo 1º da Lei nº 1589, de 11 de outubro de 1.985, com a se
guinte redação:
Art. 1º — eeccce cercar cr recrreas
A Parágrafo Único - Nos casos previstos no 'ca-!
put" do presente artigo, poderão ser dispensadas exigências de
execução de melhoramentos previsu. na Lei 1479/83, com exceção
do arrvamentc, desde que os loteamentos de área de lazer, distem
- mais de 2 Kms da linha demarcatória do perímetro urbano da Séde
m
e respectivos distritos e os lotes possuam área mínima de.......
2500 mts?, ressalvadas as situações pré-existentes, desde que
cadastradas improrrogavelmente dentro de 180 dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
= sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
» .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
a “ua To 7
Ss,
Demos THERES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
a
no
at,