norma nº 1441/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1447, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
LUIZ .GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
- vou em-Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI: .
bo]
| Art. 19 - Fica o executivo autorizado a abrir um
crêdito especial, atê o limite de CR$ 3.420.000,00 (treis mi-
lhões quatrocentos e vinte mil cruzeiros) destinado a atender -
às despesas coma contratação de médicos, junto ao Programa Mu
«a
nicipal de Saúde.
Art. 290 - O credito autorizado no artigo .' ante
A rior sera coberto com os recursos provenientes da redução da do
, tação Orçamentária abaixo discriminada, na mesma importancia.
e— 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
Na 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
o 3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL CR$ 3.420.000,00
-— . Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
. sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10'de ju
nho de 1982, revogadas as disposições em contrario.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.
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ORACY CARLOS MAZIERO LUIZ GONZAGA AMATO
a , Assessor Jurídico Pretejto Municipal
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“Diretora do D.P.5S.S.H Diretor do Dep. de Finanças