norma nº 1020/1973

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PREÉ SITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Ne 1.020, DE 28 DE JUNHO DE. 1.973, -
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, jno uso das atribuições
que lhe são conferidas por/lei,
PAZ SAB E R que a Câmara Hunici
pal de Mococa aprovou e ae sanciona e promulga a
seguinte a Lei:-
Art. 1º — Fica jaberto na Diretoria de
* Finanças da Prefeitura um Crédito Especial, no.valor de GSe..cc.e
80. 000, 00 (Oitenta mil cruzeiros), destinádo a Retificação dos -—
Córregos do Granito e da Vila Carvalho inclusive Obras dé árte ,
e destinado a seguinte categoria econômica e funções de Governo-
contorno determina a Lei Federal nº 4, «320/64.
SAÚDE | í
Recurso do Fundo de Participação aos Municípios
| i
' SANEAMENT 0
4 000177 - Despesas de Capital |
4.110 77 - Obras. Públicas , |
Para Retificação dos “Córregos ão Granito e Vila Carva
lho e Obras de inter ita ditas, 80.000,00.
Art. 22 — O presente crédito será col
berto jcom os recursos de Operações de Créditos se necessário,
Art. 3º — Esta dei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
| x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28! de junho de 1.973 |
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