norma nº 1253/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Nº1255 o DE 18 “DE OUTUBRO DE 1977
Autoriza o Município a conceder
auxTlios e subvenções e dã our
tras providências,
SE
ft,
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EM,H.4 20.4 19:77
" PUBLICADO NO JORNA!
ecoce- LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
“qu de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art, 1º - O Município prestará assistência nas
— áreas de educação, cultura, promoção, assistência social e de saúde, diretamen-
= te ou atravês celebração de convênios, contratos, concessão de auxílios e subven
ções às entidades públicas: ou privadas com atuação naquelas áreas,
> $ 1º - Os auxílios e subvenções às entidades -
referidas neste artigo ou os convênios e contratos com as mesmas, smmente serão
1 concedidos ou firmados após a verificação, pelo orgão técnico competente do -
Executivo | da idoneidade da instituição, da sua capacidade de atendimento, das
condições têcnicas, administrativas e êticas de seu funcionamento e das necessi
A dades da clientela assistida,
o S 2º - Nenhum pagamento será efetuado sem as
verificações previstas no parágrafo anterior e será suspenso o auxílio se o Tri
| bunal de Contas não aprovar as aplicações precedentes ou se o orgão técnico cm
| petente verificar que não foram mantidos os padrões assistênciais mínimos exigi
Ea dos. í
Art, 2º - Os auxílios e subvenções, convênios
; e contratos com fins assistênciais do Município, serão concedidos ou firmados -
a de acordo com un plano geral, estabelecido em regulamento, que preverã a arti -
culação, harmonização e fiscalização de todas as instituições subvencionadas.
= Paragrafo Único - A fiscalização e a autoriza.
ção do pagamento dos auxílios e subvenções ficarã a cargo da Comissão Municipal
' de Julgamento de Auxílios e Subvenções, que serã naneada pelo Prefeito Munici -
. pal.
º
Art, '3º - O Poder Executivo expedirã o regula.
sua publicação.
mento desta lei dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data
Art. 4º - Esta lei entrará
! a sua publicação, revogadas. as disposições em contrário
es - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE
I
vigor na data de
a JOSE CARLO GUEIREDO PEREIRA
! Dirgtor de Finanç
Prefeitd Municipal.