norma nº 1598/1985

REVOCADAMPELA
LEINº, 21742)
LEI Nº 1598, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES,
Prefeito Muná-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
provou em Sessão de 08 de novembro de 1985 e
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
d=
eu
Art. 19
- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a alienar atravé
s de licitação pública as ações preferen
ciais da Cia. Luz e Força de Mococa, de sua propriedade.
Parâgrafo Único - O valor apurado com a venda
das ações a que se refere o artigo 19 desta Lei, serã aplicado
pelo município no sistema de iluminação pública do Conjunto Ha- |
bitacinal "Dr. Gilberto Rossetti", |
Art. 29
- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
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