norma nº 1587/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
€ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587, DE 26 DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza a isenção do I.P.T.U. e
I.S.S. municipais, em area de expan
” são da Cooperativa dos Cafeicultores
da Zona de Mococa, Agrícola, Pecuã-
ria e Industrial Ltda.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
Ee) nicipal de Mococa,
Damien)
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de agosto de 1985' e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Pato
* Art. 19 - Ficam concedidas à Cooperativa dos
Cafeicultores da Zona de Mococa, Agricola, Pecuária e Indus
trial Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Coronel Diogo
. nº 80, as seguintes isenções:
” a ) do Imposto Predial e Territorial Ur
bano - I.P.T.U., do imóvel objeto de expansão industrial, si
a tuado à Rua Coronel Diogo nº 80, que incidir sobre os imóveis
de suas novas instalações industriais, por 5 anos, a contar
da vigência desta Lei.
- b ) do Imposto Sobre Serviços - I.5.s.,
devido nos processos de regularizações e aprovações de suas
To novas instalações industriais, incidentes sobre as constru-
— ções e aprovações de plantas, de imóveis a serem edificados
na area de expansão; por um período de 5 anos, a partir da
2 aprovação desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
= sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
s PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 1985.
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