| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1982 |
| Date | 1982-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA REALIZAR CONVÊNIO COM A CIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO APULO, NO VALOR DE ATÉ 2 MILHÕES DE CRUZEIROS. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO & GABINETE DO PREFEITO LEI NO 1447, DE 16 DE JUNHO DE 1982. ç LUIZ .GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, apro e vou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sancio- - no e promulgo a seguinte LEI: a ' Art:.19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada | a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do . Estado de São Paulo, no valor de atê CR$ 2.000.000,00, (dois mi e lhões de cruzeiros), visando a implantação da iluminação da qua ç dra de esportes da E.E.P.G."Maestro Justino Gomes de Castro”. Art. :20 - Para os fins previstos no artigo 19, - fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de - o atê CR$ 2.000.000,00, (dois milhões de cruzeiros). Art.-39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário ' e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982. Pa . .) . e ) A E V Átenydtiro MAZIERO- LUIZ GONZAGA AMATO = Assessor Jurídico Prefeito Municipal 4 . . [e JOSE/BENEDITO PE Dirgtor do D.E.C.E.T. A “