norma nº 1553/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
a eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituída a Guarda Municipal de
Mococa, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 29 - A Guarda Municipal é orgão da Adminis
tração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual
no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pesso-
eo al ou patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradou-
ros públicos e socorrer a população nos casos de necessidade,
especialmente no período noturno.
e Art. 39 - Serã considrado Guarda Municipal o
e candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos
em regulamento, após ser aprovado em exame de seleção.
Parágrafo Único - Os Guardas Municipais serão
' contratados no regime da C.L.T., em número que atenda às neces
sidades do serviço e às disponibilidades financeiras.
Ms Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei e elaborará o Regulamento da Guarda Municipal de Mo-
coca, no prazo de 60 dias, em consonância com as disposições
constantes do Decreto Federal nº 88.777, de 30/09/83 (R-200).
Art. 59 - Nos orçamentos vindouros será consig
nada a dotação necessária à manutenção da Guarda Municipal, que
À serã coberta com receita proveniente da "Taxa de Vigilância Pú
End
blica”.
Art. 6º - Para atender os encargos financeiros
com a organização e instalação da Guarda Municipal, fica o Pre
feito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
a | de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a ser coberto
por operação de crédito, com estabelecimentos oficiais de crê-
dito, se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 02
R GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
h Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 1984.
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