norma nº 1488/1983

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Gâmara Municipal de CHococa
Estado de cSão Paulo
LEI NR.1.488 DE 25 DE JULHO DE 1983.
Acrescentando parágrafos à artigos da
Lei Hunicipal nr. 1.271 de 27-04-78,
DR. ANTONTO NAUFEL, Presidente da Câmara Hunicipal ds
Mococa. .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Hococa,aprovou
em Sessão de 24 de junho de 1983,e eu promulgo nos
têrmos do $ 5º do artigo 30 da Lei Orgânica dos Hu-
nicipios a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Lei nr. 1.271 de 27 de abril de
1978,acrescida em seu artigo 1º do perâgrefo 4º com a seguinte re-
dação:
" 8 4º — Poda empresa concessionária de transportes
coletivos de passageiros, municipal, intermunicipal e interestadual,
enquadradas neste artigo e que transportem cargas ficam obrigadas
a terem a Estação Rodoviária de Hococa como depositária das mesmas,'
Artigo 2º — Fica a Lei nr.l.271 de 27 de abril de -
1978,acrescida em seu artigo 4º,do parágrafo 2º com à seguinte re-
dação:
" 2º — Caberá ao Prefei to Municipal, através de de-
creto fixar e atualizar tarifa progressiva por dia de depósito, a -
ser cobrado pelo Depósito de Cargas transportadas pelas empresas de
onibus que se utilizam daquela Estação como depositária.".
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,25 de julho de 1983
Dr. Antonio Naufdl
Presidente
Afixado em Edital em /0f] A
Publicado no Jornal, À Mososa-
No 9997. Pag. — em) DAI dO.
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