norma nº 1614/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
a DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
º aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de de-
de
zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
!
Art, 19 = Fica aberto na Diretoria do Serviço
de Finanças um Crêdito Especial no valor de Cr$ 500,000,000
O destinado a aquisição do Equipamento necessário ao Serviço Mu
EN nicipal de Fomento Agropecuário do Município conforme Lei Mu-
nicipal nº 1599, de 26/11/1985, que criou o referido serviço.
Art. 29 = O crédito constante do artigo anteri
or serã coberto com recursos provenientes do excesso de arre-
hi cadação a ser verificado no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
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Prefeito Municipal
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