norma nº 471/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na
área de expansão urbana e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de maio de 2015, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 012/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Para fins desta lei, adoram-se as seguintes
definições:
| — Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que
independemente de sua localização, esteja situada além da Zona de Expansão
Urbana (ZEU) até alcançar a divisa dos Municípios limítrofes, conforme estabelece a,
lei municipal própria. + .
Il - Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área contígua à
Zona Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo ou em parte, até no
máximo, 2 (dois) mil metros da linha demarcatória do perímetro urbano, na sede do
Município e até, no máximo, 500 (quinhentos) metros da linha demarcatória do
perímetro urbano nos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias, conforme definido
por lei municipal própria.
Parágrafo Único. Também fazem parte da Zona de
Expansão Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona Rural que se
destinam, exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2 (dois) km da linha
demarcatória do perímetro urbano da sede do Município e dos respectivos distritos,
com lotes comiárea mínima de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados)
[a
A
HI! - Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é aquela que,
não sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as edificações e
melhoramentos públicos destinados à habitação, ao comércio e à indústria, cujos
limites e linha demarcatória são fixados por lei municipal própria.
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
IV — Área de Recreação ou Área Verde (AR): é toda área
reservada a atividades cívicas, esportivas, contemplativas e de repouso da
População, tais como praças bosques e parques.
V — Área Institucional (AI): é toda área reservada a fins
específicos de utilidade pública, tais como, educação, saúde, desenvolvimento social,
cultura, esporte, administração.
VI — Gleba: é toda área de terra que ainda não foi objeto de
loteamento ou desdobramento.
VII — Quadra: é a área de terreno delimitada por vias de
comunicação oficiais, subdivididos ou não em lotes, para construção. Quadra Normal
é a caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla fila de lotes
justapostos, de profundidade padrão.
VIII — Lote; é a parcela de terreno contida em uma Quadra,
com pelo menos uma divisão lindeira à via oficial de circulação.
IX — Frente de Lote: é a divisa lindeira do Lote à via oficial
de circulação.
- —
X— Fundo de Lote: é a divisa ou vértice oposto à frente.
XI — Alinhamento: é a linha divisória entre as vias Oficiais de
circulação e as demais áreas.
XII — Referência de Nível (RN): é a cota de altitude oficial
adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.
XIII — Via de Comunicação ou Circulação: é toda via que
faculta a interligação das três funções: habitação, trabalho e recreação.
a) Via Particular: é a via de propriedade privada, ainda que
aberta ao público, =
“ b) Via Oficial: é a via de uso público aceita, declarada ou
Feconhecida como oficial pela Prefeitura.
C) Via Principal: é a via destinada à circulação geral.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação local.
e) Via Expressa: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados, com faixas de Segurança, margeada por via de
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trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações de rodovias estaduais, quanto às exigências técnico- construtivas.
saídas de espécie alguma e é vedada ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações das rodovias estaduais, quanto às exigências técnico construtivas.
9) Avenida: é a via principal para velocidade média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via secundária
urbana que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a via
secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em que
terminam em uma praça de retorno, são denominadas Cu de Sac.
j) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária urbana
com a finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada também com
finalidades paisagísticas e de recreação. ho
|) Unidade Residencial: é um grupo de residências em torno
de um centro que polarize a vida social de, aproximadamente, duzentas familias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso, sinalizando
onde os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para ciclistas, separadas
fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas, muretas ou meio fio.
Art. 2º. Para fins desta Lei, o território do município se
compõe de:
|- Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU).
CÁ
Il - Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Hi - Zona Rural ou Área Rural (ZR).
An. 3º. O parcelamento do solo para loteamentos ou
desmembramentos, nos incisos | e Il do artigo anterior, ficará sujeito às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação ou circulação,
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sistemas de águas e sanitários, áreas de recreação, áreas institucionais e proteção
paisagística e monumental. No inciso III, obedecerá à legislação federal própria.
Parágrafo Único. Não será permitido o parcelamento do
solo:
!— em terrenos alagadiços sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il — em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Ill — em terrenos com declividade igual ou superior a 30%
(trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas não
aconselhem a edificação;
V-— em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
e CAPÍTULO || + .
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Ar. 4º. A aprovação do plano de loteamento deverá ser
requerida, mediante protocolo, à Prefeitura Municipal de Mococa, preliminarmente,
com os seguintes elementos:
! — croquis do terreno a ser loteado com a denominação,
situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel;
Il titulo de propriedade ou equivalente.
Art. 8º: Considerados satisfatórios os documentos do artigo
anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em escaja de
1:1000 (um por mil), assinadás pelo proprietário ou pelo representante legal e por
profissional devidamente habilitado por um dos Conselhos Regionais de Engenharia
ou de Arquitetura, contendo:
| — as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente
definidas:
Il — localização dos cursos d'água, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções existentes;
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Ill — curvas de nível de metro em metro;
IV -a indicação dos arruamentos contíguos a todo
perímetro, a localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante solicitado para o
loteamento;
VI — características, dimensões e localização das zonas de
Uso contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à orientação
geral do loteamento;
Art. 6º. A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
! — as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõe o sistema viário da cidade e do municipio, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas; =
Il — o traçado básico do sistema viário principal
especificando os tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as ciclo
faixas e ciclovias;
HI — a localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
“it V— a Zona ou Zonas de uso predominantê da área, com
indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente;
VI — os corredores de uso misto com suas respectivas
caracteristicas e atividades permitidas conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente:
VII — as áreas ou sistemas considerados de risco e as
intervenções especiais que serão necessárias internamente ou externamente ao
empreendimento.
Apr
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
VII — as áreas e testadas mínimas dos lotes compatíveis
com a Zona ou Zonas de uso ou com os corredores de uso misto a serem
respeitadas, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente.
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo
Prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º. Atendendo às indicações do artigo anterior, o
requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo na
escala 1:1000 (um por mil), em 5 (cinco) vias. Este projeto será assinado por
profissionais devidamente habilitados pelos Conselhos Regional de Engenharia e de
Arquitetura e pelo proprietário, acrescido das seguintes indicações e esclarecimentos:
|- vias secundárias e áreas de recreação complementares;
Il — subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração;
HH — recursos exigidos, devidamente cotados;
IV — dimensões lineares e angulares do projeto, raios,
cordas, arcos, pontos de tangência de ângulos centrais das vias curvilineas;
= —
V = perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
comunicação e praças, nas seguintes escalas:
a) horizontal de 1:1000;
b) vertical de 1:100;
VI — indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento,
tomando por base o RN Oficial, que deverão ser de concreto e localizados nos
ângulos das vias projetadas;
VII — projeto detalhado de pavimentação e de guias de
sarjetas:-das vias de comunicação e praças, dentro das padrões que a Prefeitura
Municipal determinar.
º
Parágrafo Único: O tipo de pavimentação devera ser
compatível com as características da Via, o tipo e o fluxo de veículos previstos,
devendo ser projetado de acordo com as normas brasileiras da ABNT,
VII — projeto detalhado da rede de escoamento de águas
pluviais, indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos deletérios
e de acordo com as normas técnicas em vigor.
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Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da rede de
escoamento de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes básicas e técnica de
Drenagem Urbana do Município de Mococa.
IX — projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas
em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
SABESP, da rede de coleta e lançamento das águas servidas (esgotos).
Parágrafo Único. As redes de coleta de água servidas
(esgotos) deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes. Quando não for,
comprovadamente, viável esta alocação, deverão contemplar ramais preventivos até
as respectivas calçadas de cada lote a fim de evitar futuros cortes na pavimentação
para sua implantação.
X - projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas
em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
SABESP, da rede de distribuição de água potável, e a fonte abastecedora.
Parágrafo Único. As redes de distribuição de água potável
deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes.
4
XI — projeto detalhado da rede de distribuição de energia
elétrica, incluindo a de iluminação pública, nos padrões exigidos pela concessionária
local dos serviços de energia elétrica e aprovado por ela;
XI! — projeto detalhado de arborização de vias de
comunicação e de urbanização e paisagismo das Praças e áreas de recreio;
XIll — projeto detalhado das sinalizações de trânsito,
verticais, horizontais e indicativas, a serem implantadas em todo o loteamento
conforme as normas brasileiras de trânsito;
XIV — projeto de imiplantação das placas de identificação
das ruas, avenidas e praças; /
XV — projeto de implantação de calçadas nas áreas de
recreação, verdes e institucionais;
XVI — projetos de intervenções em áreas de risco ou de
preservação, internas ou externas aos empreendimento, quando solicitados e
definidos pela Prefeitura Municipal:
XVII — indicação das servidões e restrições especiais que,
eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
XVIII - memorial descritivo e justificativo do projeto;
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade conforme as
normas brasileiras aplicáveis.
Parágrafo 1º, À urbanização e o paisagismo das praças,
áreas de recreação, verde e institucionais, bem como a instalação de alambrados,
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de preservação
permanente deverão ser cercadas com alambrados e providas de portões de acesso.
Parágrafo 3º. O nivelamento exigido deverá tomar por base
o RN oficial.
Art. 8º. Organizado o projeto, de acordo com as exigências
desta Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser
encaminhado, pelo loteador, ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHASB, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo,
ou órgão que venha a substituí-lo, para analise e aprovação.
Parágrafo Unico - Caso haja solicitação de alteração do
projeto por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHAS, ele deverá passar por nova análise e aprovação da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o
interessado apresentará o processo à Prefeitura, que terá 60 (sessenta) dias para
aprová-lo ou rejeitá-lo, e, se aprovado, assinará termo de acordo, com o proprietário
do loteamento ou seu representante legal, o qual se obrigará a:
| — transferir mediante escritura pública de doação, sem
qualquer ônus para o Município,'a propriedade das áreas mencionadas nos artigos-6º
e 7º, inciso |, desta Lei; /
IH — executar, à própria custa, no prazo fixado pela
Prefeitura de Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de
guias e sarjetas, sistema de esgotos sanitários com ramais domiciliares, se
necessários, sistema de abastecimento de água potável e fontes de abastecimento,
sistema de escoamento de águas pluviais, pavimentação, sistema de distribuição de
energia elétrica domiciliar e de iluminação pública, arborização das vias de
comunicação, a urbanização, o paisagismo e as calçadas das praças, das áreas de
recreação, das áreas verdes e institucionais, a instalação de alambrados com portões
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ll — facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura
Municipal, na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra e venda,
cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente quando os lotes
dados em garantia forem liberados de acordo com o inciso | do artigo 13,
V — fazer constar das escrituras definitivas ou dos
compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações pela rigorosa observância
às normas municipais de Zoneamento, uso do solo e construções e pela execução
dos serviços e obras a cargo do loteador:
VI — pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos
legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de inscrições do débito na
divida ativa para cobrança executiva.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo
a que se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o alvará de licença para execução
do plano de loteamento, revogável se não forem executadas as obras no prazo a que
se refere o inciso Il do artigo 9º,
rt. 11. Após a realização integral dos trabalhos técnicos
exigidos no artigo 7º deverá, o interessado, apresentar planta retificada do loteamento
que será considerada a-oficial para todos os efeitos de Lei. si
: : x x A x
“oa 12. As vias de comunicação e áreas de recreação,
abertas mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a receber construção
depois de vistoriadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. À Prefeitura Municipal somente expedirá
alvará para construir, demolir, Teconstruir, reformar ou ampliar áreas construídas nos
terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
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I-A liberação dos lotes garantidores será feita por meio de
decreto da administração municipal depois da vistoria comprobatória realizada pelos
setores técnicos da Prefeitura Municipal;
H — Após a liberação dos lotes garantidores os mesmos
estarão sujeitos aos tributos municipais incidentes.
Parágrafo 1º. Além da caução de lotes, prevista no caput
deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá aceitar outras modalidades de garantia.
Parágrafo 2º. As garantias devem corresponder a 100%
(cem por cento) do valor das obras de infraestrutura e das demais exigências do
artigo 9º, inciso || desta Lei.
CAPÍTULO III .
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
— —+
Art. 14. Fica proibida na área territorial do Município, a
abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
. Seção |
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Ar. 15. As vias públicas deverão adaptar-se as condições
topográficas do terreno.
Parágrafo Único. A disposição das vias e ruas de um plano
qualquer qe loteamento deverá garantir a continuidade das vias ou Tuas já existentes.
. ta
á Art. 16. As vias de comunicações ou ruas de acesso
deverão seguir os seguintes dimensionamentos:
Parágrafo 1º. Avenidas: largura mínima de 30m (trinta
metros), dois leitos carroçáveis com mínimo de 9m ( nove metros) cada; canteiro
central com largura mínima de 6m (seis metros) e calçadas laterais com minimo de
3m (três metros).
He
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Parágrafo 2º. Vias Principais: largura mínima de 15m
(quinze metros); leito carroçável mínimo de 9m (nove metros) e calçadas com mínimo
de 3m (três metros). .
Parágrafo 3º. Vias Secundárias: largura mínima de 14m
(catorze metros); leito carroçável mínimo de 8m (oito metros) e calçadas com minimo
de 3m (três metros).
Parágrafo 4º Ruas de Acesso, Tráfego Local ou
Passagem: largura mínima de 13m (treze metros); leito carroçável mínimo de 7m
(sete metros) e calçadas com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 5º. Ciclo Faixas e Ciclovias: largura mínima de
1,5m (um metro e meio).
Parágrafo 6º. A extensão das vias em cul-de-sac, somada
a da praça de retorno, poderá atender, no máximo, 20 (vinte) lotes, considerando
ambos os lados da via.
Parágrafo 7º. As praças de retorno das vias em cul-de-sac
deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
—+ —4
Parágrafo 8º, Os passeios públicos deverão ter largura
mínima dede 3,00 (três metros), ficando a critério da Municipalidade, passeios com
maiores dimensões.
Parágrafo 9º, Nos cruzamentos das vias urbanas, os dois
alinhamentos, entre as fachadas do lote, devem ser concordados por um raio de
circulo de valor mínimo igual a 9m (nove metros).
Art. 17. As declividades das vias urbanas serão as
seguintes:
| - Máxima de 6% (seis por cento) nas vias principais;
sit
W - Máxima de 10% (dez por cento) nas vias secundárias;
HT - Mínima de 4% (quatro por cento), em todas as vias.
público das rodovias, ferrovias, dutos e as margens de linha de transmissão de
energia elétrica é obrigatória a existência de uma via de comunicação ou rua com a
largura mínima de 15m (quinze metros), além do passeio público.
é ar
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Art. 19. Ao longo das águas correntes dormentes serão
reservadas áreas para sistema de avenida-parque, cuja largura será de 15m (quinze
metros) em cada margem, além da área de preservação permanente.
Art. 20. Ao longo das adutoras principais de abastecimento
de água e de emissários coletores principais de esgotos será obrigatória a existência
de avenida-parque com largura mínima de 20 m (vinte metros).
o. Seção Il
Da Área Externa ou Zona Rural
Art. 21. As estradas deverão ter largura não inferior a 13 m
(treze metros).
Art. 22. As declividades das estradas oscilarão entre 0,4%
(zero virgula quatro por cento) a 10% (dez por cento), assegurado o escoamento
superficial das águas pluviais e a continuidade das águas correntes nas depressões e
talvegues.
Art. 23. As construções deverão manter um recuo mínimo
de 30m (trinta metros) da margem das estradas oficiais.
4 CAPÍTULO IV +
- DAS QUADRAS
Ar. 24. O comprimento das quadras, nos loteamentos
residenciais, não poderá ser superior a 200m (duzentos metros)
Art. 25. A largura máxima admitida para as quadras
normais residenciais será de 80m (oitenta metros).
CAPÍTULO V
DOS LOTES
, , Seção! 4
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana ,
An. 26. A área minima dos lotes urbanos residenciais,
localizados na Zona Residencial Especial, será de 360 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados) sendo a frente mínima de 12m (doze metros), obedecido o recuo
mínimo de 4m (quatro metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a largura mínima da
frente do lote será de 14m (catorze metros), conservando a mesma profundidade dos
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demais lotes da quadra, recuo mínimo de 4m (quatro metros) das construções na
frente principal e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 27. A área minima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona Residencial Comum será de 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo minimo
de 2m (dois metros) para construções.
de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da
quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos
alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
An. 28. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona de Interesse Social, será de 200m? (duzentos metros quadrados),
sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo mínimo de 2m (dois
metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima será
de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da
quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos
alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5mtum metro e meio).
. Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art.29. Na Zona Rural o tamanho do lote é módulo rural
Para a região e estabelecido pelas normas técnicas editadas pela Legislação Federal.
Parágrafo Único. Nas áreas de Recreação, situadas na
Zona Rural, e consideradas como Zona de Expansão Urbana, conforme artigo 1º
inciso II, parágrafo único, poderão ser dispensadas as exigências de execução de
melhoramentos Previstos nesta Lei com exceção do arruamento e de fossa séptica
ecológicas de acordo pom a legislação sanitária aplicável nos locais onde não haja
rede coletora de esgotos. ,
) CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E INSTITUCIONAIS
Art. 30. A área minima reservada a espaço aberto de uso
Público, compreendido vias de comunicação e áreas de recreação, deverá ser de, no
mínimo, 35% (trinta e cinco Por cento) da área total a ser loteada.
Azi
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Parágrafo Único. Não poderão ser computadas como área
de uso público as terras impraticáveis, de topografia acidentada ou terras alagadiças
e pantanosas e as áreas de Preservação permanentes.
Art. 31. A área citada no artigo anterior deverá ser
distribuída do seguinte modo:
| — Minimo de 10% (dez por cento) para áreas de
recreação, sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades privadas
nestas áreas;
ll — Mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de
comunicação;
Hl — Mínimo de 5% (cinco por cento) para áreas
institucionais.
Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
CAPÍTULO vIl
DISPOSIÇÕES GERAIS
—4 —4
Ar. 32: A Prefeitura Municipal somente receberá, para
oportuna entrega ao domínio público, as vias de comunicação e logradouros que se
encontram nas condições previstas nesta Lei.
Art. 33. Os cursos d'água não poderão ser canalizados ou
sofrer quaisquer intervenções sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 34. Na área da Zona Urbana ou da Expansão Urbana,
enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos pela
Prefeitura Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário será lançado para
Pagamento de impostos territoriais, com relação à área das referidas vias de
comunicação e logradouros, como terrenos não edificados.
licença ser renovada, no todo ou em Parte, conforme o que tiver sido executado,
mediante apresentação de um novo plano nos termos desta Lei.
Ar. 36. O projeto de loteamento poderá ser modificado
mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer
responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado
venha a encontrar, em relação às mesmas medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes deverão
figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente
Lei.
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de multas fixadas
pela Prefeitura Municipal.
Art. 40, Nos loteamentos localizados fora da Zona Urbana e
da Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de pavimentação ficará a
critério da Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei serão
sanadas pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
4 —4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
LE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal