norma nº 4402/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.402, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza instalação e funcionamento de feira livre,
.em local que especifica para venda direta ao
| consumidor. |.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o '
que determina o art. 1.064, da Lei nº 210, de 20 de
novembro de 1956, “
Art. 1º- Fica autorizada a instalação e funcionamento de
uma feira livre, para venda direta aos consumidores no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Art. 2º - A mencionada feira poderá ser instalada na Rua Dr.
Crispim Bastos Sobrinho, donº 167 ao nº 377.
Arnt.3º - O funcionamento da feira será aos domingos das 6
às 12 horas.
AREA Os interessados emiparticipar da feiralivre deverão
providenciar suas inscrições "na Prefeitura “Municipal, junto aos: setores
competentes,: ficando-sujéitos às determinações das leis que regulamentam a
matéria. '
Art. 5º -“Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA
—
DE MOCOCA; 20 de março de 2007.
so
Da
) A
APARECIDO ESPANHA
Preto Municipal
ps Petro pg:
Yo í
prod
EDSONEUÚIZCOZOL MARTINS:
Diretor do Depto. de Finanças
“servar mercudorias, mesnio que préviamente vendida,
Ta eee nte me
1
! N
TM — se consery
ar a loja feel du, um nem sortimento
adequado, por ma de trinta (30) di 8 sem malivo du forca
Junior, devidomen comprovado, a juizo do Preteito;
T—se o locatário mudar de runo de nepúcio sen =
Cença neévia cd; Prefeltura .
IV —. não tuleor; dentro do dez (0% dus, dos
pois de noti do, a Hança Bruni quando g Mera so-
Prer algum de conto eli permitido; -
NR RT bormia elemento de didisciplina, turbulen-
lo ou crio habitin; '
Ê L-— se mantiver no estabelecimento, sobrencto de mo-
Jéstia contagiosa SU repugnante;
vir “e não despedir on afastar emprepudo que ha-
ly desucatado o Público ou ns euloridades mpi ipivis, ou
se torne elemento de ii iblina, turbulento om Cbrio Nabi-
tual, ou soira die Nroléskiu 'conLivg o OU repugnante,
TITULO v
Das feiras
" Art. 1063 — As feiras livres no Municipio du Mocona
su Coslinam ao comércio à varejo de trutas, legumes,
5 HLVES, uvos, peixes q demais pêneros é utensiti
idade, para o abestecimento dom
Tonde de venda direta do Dequeno pecelutor
consunicdores,
Atl. 1064 — Ag teivas ti
e lugares delerminados pelo Pre
Art, 1085 — 5 mode
rantes que su Ins Cyerem préviamento na Preteitura Muni-
clpal,
Micionvrão em tas, horários
o Minideipal,
Art. 3086 —. Para exercer o comércio pas tairas-livres, +
o duteressado é Obrigado wu exibie pos funcionários en rre-
endos de sua fis lização, carteira sunitária expelida nela
Centro do Saúde é comprovante de inscrição, conforme dis-
põe o artigo muerivr,
Avb. 1067 —. Os teirantes são obrigados a ob
seguintes prescrições: : ,
LT ucalar as ordens e instruções do pes:
sado da fiscalização das leiras e q
co us uormas de boa educação, d
cadori Sem vozerio e apare Pas;
IL. menter rigorosamente lmpes e devidamente a-
detidos pela Prefeitura, as Pesos, às balanças e as Medidas
indispensáveis ao comércio de seus urligos;
HI dispor suas mercadorias de modo a não inter.
romper o trânsito e nem dúnificar us Jardins, sempre sôbre
bancis ou acondicionadas à ulura devida, acima do nivel
do sólo; :
IV — não inleiar às vencas antes ela Dor;
bara a abertura dy fui nem prolungá-ta opós
tabelecida prrv o seu é serramento.
1008 “Dressumente proibido gu fetrante re-
paca
serva as
1) encarre-
tvir para com o públi.”
vendo apregoar suas mer-
determinada
“a hora cs-
Tm
dO vender nas loiras Jivres os fel- o
P
e
: determinados pessoas,
o AM IORA + R! expressamente prolbido ntravessar Eêm
néros alimentícios destinados go consumo público, tenham '
ou'não-dado entrada-nas feiras llyres. - Pa,
Parágrafo único — Consideram-se atravessadores de
gêneros; ' o as o
1 — os que comprarem, no todo qu em perte, gêne-
ros: destinados às feiras lvres, ou, por qualquer forma con-
correrem para que o produto não dê alí entrada, pouco im-
portando que o ato Incrininudo seja proticado em estrndrs
públicas ou particulaves, nas ruas da eldade ou vila, ou nos
arredores do Município; a
- 1 -— os que, com notícias tendenctosas ou intento ma-
Hetoso, induzlrem- os condutores dé gêneros a 'não levny à
produto às. feiras, E No o . Ve
Art, 1070 — Será interdilada qualquer merendorta ano
não esteja de acôrdo- com as disposições dêste Código, em ny-
téria de nolicia sanitária, .
Po Ari 1077 — Os veículus que conduatrem mercadorias
pora as feiras-livres, deverão ser descarregados Imediata-
mente após a cheguda e colacados na situação e ordem que
forem 'detêrninadas pelo pessoal envarregudo da fiscaliza»
ão, : -
$ Art, 1072 — Aos Infralures de disnoaitivos dóste Títn-
lo- será imposta uma multa de Gig 50,00 (eincoenta ernzot-
ros) a Cr$ 500.00 (quinhentos cruzeiros), coilorme a gravi-
dude da infração. : .
“Art 1073 — Além da penalidade constante do-nrtino
anterior, Incurrerão na suspensão temporária vu derinitiva,
segundo as circunlâncias e a gravidade do caso, os telvantes
que:
“o T — “desrespeltavem por mis. de uma vez as ordens é
Instruções dudas pelos funcionários. encarregados da flscnlI-
aução, - NE . E o
“Il — relneldivrem om infrações de: pesos e medldns;
NI — rencldivem em desacato ay público; .
IV,— venderem bebidas alcoólicas, aJcoslizarem-su ou
perturbarem, de qualquer forma, 2: bon marcha nas tetras-
“ livrns"ou a marcha dos serviços à elas Ineruntes,
á : TÍTULO VI :
Do funcionamento, de alto-falantes
o Art, 1074 — 1 expressamente prothido a qunleuer Pla
cal; quando em serviço, -Lnzer compras nas felras-]vres,
Art. 10755. A. instalação eo funcionaniculo cla altos.
falantes no perímetro: urbano do Município, dependo de gue -
tortzação, só podendo iniciar-se suas atividaços depois da
expudição do Certificado de licença, pela Tretelhura, :
“Ark, 1078 — No reguerinento de lcença o interessado, -
deverá Indicar: . ,
+ E — nome e endereço do proprletário;
- E —: horário de funclongmento;
“ IT — enractevisticas do alto-falante, e de tôdas us
suas instalações;, “ Í a . .