norma nº 4943/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.943, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservação e Serviços
Municipais de Estradas Municipais para o
exercício de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. A Taxa de Conservação de Estradas e Serviços
“Municipais para o exercicio de 2015, será lançada em 02 (duas) parcelas com os
seguintes vencimentos:
|- Primeira parcela em 14 de setembro de 2015;
H — Segunda parcela e parcela única em 14 de outubro de 2015.
Art. 2º - Os valores não pagos nas datas previstas, conforme
dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos constantes no artigo 113
da Leinº 1.587,-te 30 de novembro de 1984. +
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de junho de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal