norma nº 276/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº, 276/2015.
Regulamenta o artigo 3º, inciso VIT du Lei
nº 3.521, de 06 de julho de 2005, que
dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário para pagamento de despesa
extraordinária c urgente da Câmara
Municipal de Mococa c dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, com base nos artigos 26, VI “” e3L “a” ec” da Resolução nº.
9. de 28 de dezembro de 1992 e
CONSIDERANDO que determinadas despesas, dada sua urgência, não podem ser
processadas nos trâmites da Lei do Regime de Adiantamento;
CONSIDERANDO a necessidade de dispor de numerário para atendimento
imediato de situações não previstas e
CONSIDERANDO que tais despesas, em regra, são de pequena monta, a exemplo
de mandar fazer uma cópia de chave ou uma encadernação de lei etc,
a fim de facilitar o atendimento destas demandas DETERMINA:
Art, 1º. São consideradas despesas extraordinárias e de pequena monta
aquelas não previstas, decorrentes de caso fortuito ou força maior, cuja não realização
imediata possa causar ou agravar dano à estrutura fisica ou andamento dos trabalhos da
Câmara Municipal, limitadas ao valor de R$ 100.00 (cem reais).
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º, Para atender aos objetivos deste ato, o Setor de Contabilidade
está autorizado a realizar o adiantamento de até R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Diretor
de Secretaria, que deverá prestar contas bimestralmente no caso do numerário não se
esgotar antes.
$ 1º. Para fins de prestação de contas, a não obtenção de documento
fiscal hábil ou similar deverá ser justificada mediante certidão circunstanciada firmada
pelo responsável.
8 2º. Não será realizado novo adiantamento para a mesma finalidade, nos
termos dos artigos 9º e 10 da Lei de Adiantamentos nas situações a que eles se aplicam
Art. 2º, Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de março de 2015,
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