norma nº 5/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 05, de 30 de junho de 2015.
Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de
28 de dezembro de 1992, que suprime o
lapso temporal de 10 dias entre a
primeira e a segunda votação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº.05/2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º. Altera o art. 199 da Resolução n.º 09 de 28 de
dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 199 A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será
submetida a dois turnos de votação e será aprovada por quorum de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.”
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2015.
FÁTIMA DA SILVA
- Secretária
. Secretário