norma nº 4495/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWW.MOCoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.495, DE 04 DE MAIO DE 2015,
Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a entidade Obras Sociais
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
ã nária realizada no dia 27 de abril de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 037/2015, e eu sanciono e
promulgo a Seguinte Lei:
Possuam suporte Social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção Social, de
acordo com a definição constante na Portaria do Ministério da Saúde nº 4 06/2000.
Aí. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá ser
composto dos Seguintes termos:
Il - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar aos residentes da Residência Terapêutica e
Usuários da Oficina Terapêutica melhor qualidade de vida, E que, por meio de
Processo continuado de reabilitação Social, possam alcançar o exercício da cidadania
possível.
Hi- São objetivos específicos do Convênio:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3668-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
LEI Nº 4.495, DE 04 DE MAIO DE 2015.
a) favorecer a reinserção gradativa dos residentes à vida
comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da autonomia dos
residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participação nas associações de bairros, nos conselhos municipais e nos grupos de
trabalho de voluntários;
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades associadas
ao habitar;
e) manter contato com familiares, Sempre que possível,
visando envolve-los na experiência de reabilitação dos residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam ser um meio
de auto-realização aos residentes;
9) combater idéias Preconcebidas, em relação aos
Portadores de transtornos mentais;
h) oferecer aos residentes programas de alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefícios de prestação
continuada;
À) estimular atividades de lazer.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, as
atividades desenvolvidas pela entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à entidade:
d) assinalar prazo Para que a entidade adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, da
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e das determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, Sempre. que
verificada alguma irregularidadé; sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos no convênio; [a
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
V— São obrigações da entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na legislação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3668-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.495, DE 04 DE MAIO DE 2015.
federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e as determinações normativas do
Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicáveis à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da
Saúde, e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio;
d) fornecer, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Mococa,
e) fornecer e manter todos Os imóveis necessários a serem
utilizados como Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, nos termos do
artigo 6º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde;
9) manter e conservar, de acordo com as normas de higiene
sanitária, as unidades de Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, inclusive
com o fornecimento de materiais & equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes das unidades de
Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, inclusive com a elaboração de
cardápio nutricional específico para eventuais residentes que necessitem de
alimentação especial;
: i) aplicar integralmente OS recursos financeiros repassados
pela Prefeitura de Mococa na consecução do objeto do convênio, conforme
estabelecido nos ificisos |, We V do artigo 2º, e
* j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante protocolo,
nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Êta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3656-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.MOCoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.495, DEO4DE MAIO DE 2015.
até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior, e, se for o caso, em até 30 (trinta) dias do término da vigência do
convênio, sob pena de restar impedida de receber quaisquer outros recursos
financeiros por parte da Prefeitura de Mococa; .
m) manter a contabilidade, os Procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos Fecursos financeiros
recebidos;
Parágrafo único — Consideram-se honorários, para todos os
efeitos desta Lei, em especial à alinea “c” deste artigo, todas as despesas com
Pagamentos dos empregados e prestadores de serviços das áreas de saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, férias, indenizações
rescisórias, décimo terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários
decorrentes das atividades laborativas.
VI - Fica expressamente vedado: -
a) à Prefeitura Municipal de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido do Ministério da Saúde ou da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, à entidade;
b) à Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou contratação de
profissionais de Quaisquer espécies, de refeições e de quaisquer outras despesas à
entidade, para os fins do convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto às unidades de
Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas;
VI - O valor a ser repassado à entidade corresponde a R$
76.997,58 (setenta e seis mil novecentos e noventa £ sete reais e cinquenta e oito
centávos), provenientes do Ministério da Saúde. e
—
Pd Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes deverão ser
devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de contas mencionada
na alinea “”, do inciso V, do artigo 2º desta Lei, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento pela
entidade.
Parágrafo 2º - No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será elaborado, na primeira e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.495, DE 04 DE MAIO DE 2015.
na segunda hipóteses, termo de aditamento ao convênio para constar tais alterações e
termo de extinção do convênio, na última hipótese.
VII - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará-os repasses
dos recursos financeiros à entidade, de acordo com o cronograma de desembolso do
Ministério da Saúde.
IX— O convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da
Superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou materialmente
inexequivel;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita,
no caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no que se refere à:
b1) ausência de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa
da estabelecida.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
Proveniente do Ministério da Saúde.
X- O prazo de vigência do convênio é de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data de sua assinatura.
4 XI - O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de Saúde
do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 2015.
o
[d
4 ÉS a!
MARIA EDNA GOMES MAZIERO.
Prefeita Municipal