norma nº 4501/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.501, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de junho de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 046/2015, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa
autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Casa Civil, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida secretaria; 4
Hi — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a obras de infraestrutura e reforma da Praça Marechal Deodoro.
Art. 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário. o
; Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as“disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de junho de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal