norma nº 4493/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.493, DE 04 DE MAIO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação em
consonância com o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2014/2024, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 062/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME,
com duração de 10 (dez) anos, constante do anexo único integrante desta Lei, em
conformidade com o Plano Estadual de Educação e com o Plano Nacional de Educação.
Município;
diversidade, e
Art. 2º. São diretrizes do PME 2014/2024:
—
!— Erradicação do analfabetismo;
Il — Universalização do atendimento escolar;
IH — Superação das desigualdades educacionais;
IV — Melhoria da qualidade do ensino;
V— Formação para o trabalho;
VI — Promoção da sustentabilidade socioambiental:
VIl — Promoção humanística, científica e tecnológica do
VIII — Valorização dos profissionais da educação;
IX — Difusão dos princípios da equidade, do respeito à
X — Fortalecimento da gestão democrática da educação.
Ark. 3º. As metas previstas no anexo único desta Leideverão ser
cumpridas no prazo de vigência do PME 2014/2024, desde que não haja prazo inferior
definido para metas específicas.
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PECA Pista CENERÓSA
LEI Nº 4.493, DE 04 DE MAIO DE 2015.
Art. 4º. As metas previstas no anexo único desta Lei deverão ter
como referência censos mais atualizados da educação básica e superior disponíveis na
data da publicação desta Lei.
Art. 5º. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
do PME 2014/2024, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6º. Os Poderes do Município deverão empenhar-se em
divulgar o Plano aprovado por esta Lei, bem como na progressiva realização de seus
objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação,
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEIUTRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 2015.
-s
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
Metas do Plano Municipal de Educação — PME 2014/2024
1- Educação Infantil
1. Universalizar, até 2014, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos,
e ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender no mínimo, aos seguintes
percentuais da população de até três anos:
- 60 % (sessenta por cento) até o quinto ano de vigência deste PME, e
- 75% (setenta e cinco por cento) dessa população até o último ano.
2. Oferecer educação em tempo integral para vinte e cinco por cento dos alunos das
escolas de educação infantil em 10 (dez) anos.
3. Manter e aprofundar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de
ibilidade, programa de construção e reestruturação de escolas visando à
expansão e à melhoria da rede física de escolas de educação infantil para 50%
(cinquenta por cento) das escolas nos 5 (cinco) primeiros anos e 100% (cem por cento)
para os últimos 5(cinco) anos deste plano.
4. No período de 01 (um) ano a partir deste plano definir as diretrizes administrativas
para adequação do quadro de funcionários da educação infantil.
5. Garantir, no prazo de 03-três) anos a partir da implantação deste plano, a
adequação das escolas em funcionamento aos padrões mínimos em conformidade
com a legislação, material, equipamentos, espaços para esporte, recreação, biblioteca,
informática e equipamentos multimídia, assegurando a melhoria da qualidade de
ensino.
Il. Ensino Fundamental
7. Assegurar a continuidade da universalização do Ensino Fundamental de nove anos
para todá população de 6 (seis) a 14 (catorze) anos, Considerando o acesso e a
permanência na educação escolar oferecida de forma a atender 100% (cem por cento)
da demanda em até 05 (cinco) anos a partir do PME, em colaboração com a União,
Estado e o Município.
8. Oferecer educação em tempo integral às escolas públicas de Ensino Fundamental
atingindo 50% (cinquenta por cento) no período de 05 (cinco) anos iniciais e 75%
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(setenta e cinco por cento) nos 05 (cinco) anos finais de vigência deste PME,
assegurando a efetiva utilização dos espaços para o ensino-aprendizagem.
9. Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para 97%
(noventa e sete por cento) no período de 10 (dez) anos a partir da vigência deste PME
e elevar a escolaridade média da população até 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar o mínimo de 09 (nove) anos de estudo no quinto ano de vigência deste PME e
de 12 (doze) anos de estudo até O final deste PME.
10. Regularizar progressivamente o fluxo escolar em até 5 (cinco) anos, viabilizando o
término da evasão e da repetência, garantindo efetiva aprendizagem.
11. Alfabetizar todas as crianças até 08 (oito) anos de idade.
12. Assegurar condições para a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB).
& recursos materiais, equipamentos de informática, multimídia e internet, espaços para
esporte, recreação, biblioteca, assegurando a melhoria da qualidade de ensino.
—4
—s
14. No período de 02 (dois) anos a partir deste Plano, definir as Diretrizes Pedagógicas
e Administrativas em consonância com as orientações do Ministério da Educação e
Cultura e com a participação de profissionais da educação para todo o Ensino
Fundamental.
ll. Ensino Médio
15. Assegurar a articulação e parceria entre as Redes de Ensino no sentido de que no
período de 5 (cinco) anos, a partir da vigência deste PME, seja universalizado O
atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos.
' 16. Universalizar, para a população de 15(quinze) a 17 (dezessete) anos, o
atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede
comuns.
17. Regularizar progressivamente o fluxo escolar em até 5 (cinco) anos, viabilizando o
término da evasão e da repetência, garantindo efetiva aprendizagem.
DG
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18. Oferecer educação em tempo integral para 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos das escolas públicas do ensino médio.
19. Melhorar o aproveitamento dos alunos do Ensino Médio, de forma a atingir níveis
satisfatório de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema de Avaliação da
Educação Básica (SAEB), pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e pelo
Sistema de Avaliação do Estado de São Paulo (SARESP), assegurando que no quinto
ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação às expectativas de
aprendizagem de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável. E que, no último ano de vigência deste PME, todos os alunos tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação às expectativas de
aprendizagem de seu ano de estudo e oitenta por cento, pelo menos, o nível desejável.
20. Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos,
de modo a alcançar mínimo de 9 (nove) anos de estudo no quinto ano de vigência
deste PME e de 12 (doze) anos de estudo, no último ano para a população do campo.
21. Garantir, no prazo de 03 (três) anos a partir da implantação deste plano, a
adequação das escolas em funcionamento aos padrões mínimos em conformidade
com a legislação, inclusive a adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos
alunos deficientes ou com necessidades educativas especiais e garantir a infraestrutura
& recursos materiais, equipamentos de informática, multimídia e internet, espaços para
esporte, recreação, biblioteca, assegurando a melhoria da qualidade de ensino.
22. No periodo de 2 (dois) anos a partir deste Plano, definir as Diretrizes Pedagógicas
e Administrativas em consonância com as orientações do Ministério da Educação e
Cultura e com a participação de profissionais da educação para todo o Ensino Médio.
IV. Educação no Campo
23. Assegurar a continuidade da universalização da Educação Infantil Il e do Ensino
Fundamental de nove anos para toda população de 4 (quatro) a 14 (catorze) anos,
considerando o acesso e a permanência na educação escolar oferecida de forma a
atender 100% (cem por cento) da glemanda em até 05 (cinco) anos a partir do PME, em
colaboração com a União, Estado e o Município. ,
f
24. Oferecer educação em tempo integral às escolas do campo atingindo 100% (cem
por cento) no período de 05 (cinco) anos a partir da vigência deste PME.
25. Regularizar progressivamente o fluxo escolar em até 5 (cinco) anos, viabilizando o
término da evasão e da repetência, garantindo efetiva aprendizagem.
26. Alfabetizar todas as crianças até 08 (oito) anos de idade.
A LB
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27. Promover a qualidade do ensino fundamental com a melhoria da aprendizagem de
modo a assegurar a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB).
28. Garantir, no prazo de 03 (três) anos a partir da implantação deste plano, a
adequação das escolas em funcionamento aos padrões mínimos em conformidade
com a legislação, inclusive a adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos
alunos deficientes ou com necessidades educativas especiais e garantir a infraestrutura
e recursos materiais, equipamentos de informática, multimídia e internet, espaços para
esporte, recreação, biblioteca, assegurando a melhoria da qualidade de ensino.
29. No período de 02 (dois) anos a partir deste Plano, definir as Diretrizes Pedagógicas
e Administrativas em consonância com as orientações do Ministério da Educação e
Cultura e com a participação de profissionais da Educação do Campo.
V. Educação Especial
30. Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o
atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente, na rede
regular de ensino.
VI. Ensino Superior
4
31. Pensando a possibilidade de contribuição à diminuição da distorção entre vagas e
matrículas no município, o Poder Público local pode atuar estruturando medidas de
curto a longo prazo convergentes às políticas de valorização dos quadros funcionais,
estabelecendo mecanismos de fomento a formação continuada, considerando suas
necessidades e os perfis dos cursos superiores existentes no município.
32. Aproximação entre o desenvolvimento estratégico do Poder Público local e
profissionais alocados nos quadros funcionais das IES, através da construção de
parcerias à realização de estudos de relevância à municipalidade e produção de
tecnologias sociais necessárias à melhoria das condições da população.
33. Construção coletiva de calendário anual mínimo de atividades. ide extensão,
potencializando as ações sócio-educacionais-culturais do município.
É
34. Intercâmbio e integração de práticas e logística junto às atividades de extensão
universitária destinadas à comunidade local, otimizando o potencial de atenção e
atendimento a comunidade pelas IES e Poder Publico.
35. Levantamento de demanda interna e externa à proposição de atividades de
extensão junto as IES.
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36. Levantamento de demanda interna à promoção de atividades de formação
continuada na modalidade de extensão universitária e Jato sensu à proposição de
desenvolvimento pelas IES.
VII. Processos de Gestão Pública Educacional
37. Garantir a continuidade e aperfeiçoamento, no prazo de 02 (dois) anos, da gestão
democrática da educação.
38. Estabelecer, no prazo de 01 (um) ano a partir da aprovação deste plano, política de
descentralização, consolidando a autonomia administrativa jurídica, financeira e
pedagógica do Departamento Municipal de Educação.
39. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino, particularmente
Os sistemas municipal e estadual, com vistas a uma ação coordenada entre os
mesmos, compartilhando responsabilidades, a partir das funções próprias e supletivas
e das metas deste PME.
40. Estabelecer e/ou dar continuidade à política de descentralização, consolidando a
autonomia administrativa e pedagógica das Unidades Educativas, de acordo com a
legislação vigente.
41. Assegurar as condições para que todas as escolas, no exercício de sua autonomia,
no período de 01 (um) ano elaborem seus PPPs, com observância das Diretrizes
Curriculares Nacionais e considerando suas necessidades específicas, sua clientela,
sua comunidade, seus profissionais e seu entorno.
42. Garantir, no período de 02 (dois) anos a democratização da gestão escolar a partir
do fortalecimento de órgãos colegiados assegurando a participação de todos os
segmentos da Comunidade nas Unidades Educativas.
VIII. Política de Valorização dos Profissionais da Educação
43. Garantir no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PNE, política de formação e
valorização dos profissionais da educação, assegurando que os todos os funcionários
de apoio ,£ técnico-administrativos (faxineiros, cozinheiros; porteiros, bibliotecários,
secretários, auxiliares administrativos etc.) possuam formação em nível médio e os
professorês, especialistas — coordenadores, gestores, supervisores — e específica de
nível superior, na área de conhecimento em que atuam, obtida em curso de
licenciatura.
44. Universalizar a formação em nível de pós-graduação latu sensu na sua área de
atuação dos professores e especialistas da Educação Básica, até o quinto ano de
vigência deste plano e elevar gradualmente o número de professores com pós-
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graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) no decorrer o período de vigência
deste plano.
45. Estabelecer, até o segundo ano de vigência deste plano, política de formação
continuada a todos os profissionais da educação em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino
e participação no desenvolvimento da gestão democrática escolar.
46. Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência e/ou adequação de planos de
carreira para os todos profissionais da educação de todos os sistemas de ensino,
implantando, no prazo de 02 (dois) anos, planos gerais de carreira para os profissionais
que atuam nas áreas técnica e administrativa das escolas da rede municipal de
educação.
1X. O Financiamento da Educação Municipal
47. Assegurar a aplicação dos percentuais, destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, em todos os níveis e modalidades, de acordo com o que
estabelece a legislação.
48. Criar e consolidar normas de gestão democrática, com a participação da
comunidade.
X. Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de EducaçãoXde Mococa
49. Instituir a comissão organizadora do Plano Municipal de Educação nomeada em
portaria como comissão provisória de acompanhamento até a finalização do processo
de aprovação do mesmo junto ao Poder Legislativo.
50. Instituir comissão de avaliação e acompanhamento para o Plano Municipal de
Educação no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do mesmo junto ao Poder
Legislativo.
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[Á
Lero a
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