norma nº 3/1999

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 003 DE 1.999.
Acrescenta $ 2º. ao art. 159 e altera o caput do
art. 252 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa.
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 22
de Março de 1.999, aprovou Projeto de Resolução nº. 002/99, de autoria do Nobre
Vereador Luiz Armando Calió, e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º.- O art. 159, da Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal), fica acrescido de um parágrafo 2º., com a
seguinte redação:
ES
Parágrafo 2º. - Todo expediente apresentado pelos Vereadores,
compreendendo Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução,
Requerimento, Moção e Indicação, será apresentado obrigatoriamente 72 (setenta e duas)
horas de antecedência em relação às sessões ordinárias.”
Art, 2º. - Renumere-se o parágrafo único do art. 159, do Regimento
Interno, passando o mesmo a ser parágrafo primeiro.
Art. 3º, - O art. 252, da Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara), passa a ter a seguinte redação:
“Art, 252 - O adiamento da votação de qualquer proposição poderá
ser solicitado antes ou durante a votação, mediante requerimento escrito ou verbal ”
Art. 4º, - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Tevoga-se as disposições em contrário.
Dr. Lúiz Armando Calió
Presidente
Luiz Braz [Mariano E
1º, Secretário