norma nº 1/2002

Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Fls-1-
RESOLUÇÃO Nº.01 DE 2.002.
Fixa a Receita e estima a Despesa do
Orçamento da Câmara Municipal, para o
exercício de 2.003.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 19 de
agosto de 2.002, aprovou o Projeto de Resolução nº.01/2002 e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária, para o exercício de 2.003, a importância de R$ 900.000,00 (Novecentos
mil reais), para atender as despesas discriminadas pelos anexos integrantes desta
Resolução.
Art. 2º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
“PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o
seguinte desdobramento:
1 POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativo.......... ss ieeeeresssseerene R$ 900.000,00
NM POR PROGRAMA
01 Processo Legislativo. .......ssscsesssceseseseeees R$ 900.000,00
WI POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Capital.
R$ 880.000,00
R$ 20.000,00
R$ 900.000,00
IV POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo.............. ss sseeesssteeee R$ 490.000,00
I Secrejaria... R$ 410.000,00
TOTAL..... R$ 900.000,00
a]
Câmara Municipal do Dama
Estado de São Palo
Fls-2-
- RESOLUÇÃO Nº.01 DE 2.002.
Art. 3º. - Os saldos de cada dotação da Despesa da Câmara Municipal,
serão atualizados conforme dispuser a Lei Orçamentária do Município para o ano de
2.003.
Art. 4º. - O Presidente da Câmara Municipal, fica autorizado mediante
ATO, a suplementar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, observado o limite
O da autorização da Lei Orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes da anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
Art. 5º. - Esta Resolução entra em vigor à partir de 1º. de janeiro do ano
de 2.003, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2002
INS BON
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
)
(Dr Leo Lai Ed
NEIDE FALARINI BEDIN
ORÇAMENTO PROGRAMA - 2.003 Fls-4-
1 -CÂMARA MUNICIPAL
1.2 -Secretaria
cóDIGO - ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO om
01.031.0001.2.001.000 — MANUTENÇÃO SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.90.01.00 | APOSENTADORIAS E REFORMAS Vá
Despesas com inativos 40.000,00 40.000,00
3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL CIVIL .
Vencimentos e vantagens fixas 200.006,00 200.000,00
3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS /
Contribuição para a Previdência, FGTS 80.000,00 80.000,00
3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Hora-extra, substituições, etc. 20.000,00
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de impressos e outros materiais k 15.000,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Remuneração de serviço sem vínculo empregatício 10.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Pagamentos diversos, aluguel de máquina, correio, luz 25.000,00
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de móveis e outros materiais de uso permanente . 20.000,00] 410.000,00
= RESDE O O Loo te Pecto Cs ln