norma nº 2/2002

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| 5 ; , , Bed. Presidente
Câmara Municipal do Wacosa
Estado de São Pau
qu
RESOLUÇÃO Nº. 002 DE 2002.
suprimi o 82º. do art.159 e altera o art.
165 e 166, todos relativos a Resolução
nº.09/92, Regimento Interno.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 30 de Setembro de 2002, aprovou Projeto de
Resolução nº.002/2002, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica expressamente revogado O parágrafo 2º.,
do art.159, da Resolução nº.09, de 28 de Dezembro de 1992, que foi
acrescentado pela Resolução nº.03/99.
Art.2º.- O parágrafo 1º., do art.159, da Resolução nº.09,
de 28 de Dezembro de 1992, passa a ser parágrafo único.
Art3º.- O caput do art. 165 e art.166, da Resolução
nº.09, de 28 de Dezembro de 1992, alterados pela Resolução nº.02/98,
passam a ter as seguintes redações, permanecendo alíneas e parágrafos
quanto ao primeiro artigo a ser alterado.
Art.165- A pauta da Ordem do Dia obedecerá à
seguinte disposição:
Art.166- Nenhuma proposição poderá ser colocada em
discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, ressalvados os
casos previstos nos artigos 178 e 2083, parágrafo 3º., deste Regimento.
Art.4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2002.
SDL
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
NEIDE FALARINI BEDIN
4º. Secretária