norma nº 1/2003

Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº.01 DE 2003.
dispondo sobre concessão de Diploma de
Mérito Agropecuário e dando outras
providências.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de Fevereiro de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.
03/2002, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃ
Artlº.- A Câmara Municipal de Mococa concederá
anualmente o Diploma de Mérito Agropecuário a personalidades fisicas ou
jurídicas que tenham se destacado em qualquer ramo da atividade agropecuária na
za atuação reconhecida em seu trabalho, ou em defesa dos interesses da agropecuária,
= ou que tenha promovido de alguma forma gestões que resultaram ou ainda
resultem em beneficio do setor.
Art.2º.- O Diploma de Mérito Agropecuário, será outorgado a
três personalidades que atendam os requisitos previstos no artigo 1º. desta
Resolução.
Art.3º.- A indicação dos homenageados deverá ser oficializada
pelos órgãos classistas a saber:
I-Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mococa;
H-Sindicato Rural Patronal de Mococa;
Ill-Departamento da Agricultura do Município de Mococa.
Parágrafo 1º.- Cada órgão de classe, constante dos incisos I,
Il e TI indicará um homenageado, que deverá vir acompanhado da justificativa que
atenda os requisitos constantes do artigo 1º. desta Resolução.
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Câmara Municipal do Mococa
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RESOLUÇÃO Nº.01 DE 2003.
Parágrafo 2º.- Os indicados pelos órgãos classistas, serão
avaliados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, que concluindo
pela sua aprovação se incumbirá da elaboração do Projeto de Decreto Legislativo,
para seguimento dos tramites Regimentais.
Parágrafo 3º.- O homenageado que impossibilitado de
comparecimento no Ato da entrega do Diploma poderá delegar representante.
o Parágrafo 4º.- A mesma pessoa física ou jurídica não poderá
receber mais de um Diploma dentro do mesmo ano.
Art.4º.- Serão os seguintes, os dizeres do Diploma:
“Diploma de Mérito Agropecuário.
A Câmara Municipal, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município outorga
eee o Diploma de Mérito Agropecuário”.
Art.5º.- As despesas decorrentes em cumprimento da presente
Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Mococa.
Art.6º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
O publicação, revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de Fevereiro de 2003.
DE FALARINI
President /M ot into
EV. RO A Ze a BERTO BASÁGLIA
2º,
su e-Stcretário Secretário