norma nº 2/2003

Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Seis nt
RESOLUÇÃO Nº. 02 DE 2003.
Proibindo a cessão de bens patrimoniais
móveis da Câmara Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 12 de Maio de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.02/2008,
e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.-Fica proibida a cessão de bens patrimoniais móveis
da Câmara Municipal de Mococa a terceiros.
Art.2º.-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2005.
NEIDE FAVARIN! BEBIN
Presidente /.
E D “PATTI CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
T Secretário
2º. Secretário