norma nº 3/2003

Camara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo Fis 1
- D
RESOLUÇÃO Nº. 03 DE 20083.
SEA ATUA IS
Dispõe sobre a instalação e
funcionamento da Câmara Mirim no
Município de Mococa e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 26 de Maio de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.
003/2003, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.—Fica instituída a Câmara Mirim de Mococa, que
terá caráter estritamente educacional sendo composta por alunos das escolas
públicas e particulares do Município de Mococa.
Parágrafo Único-Os estabelecimentos de ensino serão
convidados à participação, confirmando-a através de ofício assinado pela direção
da escola dirigido à Câmara Municipal de Mococa.
Art.2º-A Câmara Mirim, será constituída por 15 membros
que serão chamados de “Vereadores Mirins”, e reunir-se-á, nos meses de Junho,
Agosto, Outubro e Dezembro, na última terça-feira do mês, as 14:00 horas, em
sessões tanto quanto possível assemelhadas as sessões ordinárias da Câmara
Municipal.
Parágrafo único- As sessões da Câmara Mirim serão
realizadas na própria sede do Legislativo Municipal.
Art.3º.-Participarão da Câmara Mirim, como Vereadores
Mirins no pleno exercício de idênticas funções legislativas, alunos do ensino
fundamental regularmente matriculados e frequentes, de aproveitamento escolar
positivo, que se situem na faixa entre 12 a 14 anos.
ca m—
LS Uauteras CR Aetaghia
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo Fis 2
jm
RESOLUÇÃO Nº. 03 DE 2003.
Art.4º.-O período de mandato do Vereador Mirim terá a
duração do ano letivo escolar, realizando-se eleições nas escolas participantes no
início de cada ano letivo.
Art.5º.-Caberá à Secretaria da Câmara, quanto à Câmara
Mirim:
I-elaborar o planejamento de suas atividades;
H-orientar sobre as formas usuais do desempenho do
Vereador Mirim;
Ill-assessorar durante o desenvolvimento das fases de
preparação, realização das sessões e conclusões dos trabalhos;
IV-dar encaminhamento aos trabalhos formalizados em
sessão pelos Vereadores Mirins.
Art.6º.-Às Escolas caberão as seguintes providências:
I-orientar os alunos quanto à indicação dos candidatos;
Il-apresentação dos candidatos aos demais alunos;
WI-organização de comitês, comícios, plataformas políticas,
voto e outras atividades afins;
IV-providenciar uma situação de eleição através do voto,
onde deverão constar. cabines indevassáveis, mesa receptora com uma
apropriada, membros da mesa e demais providências;
V-proclamação dos eleitos.
Art.7º.-Cada aluno eleito nos termos do artigo anterior
representará sua escola durante o período de seu mandato, e será substituído por
seu suplente na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
l-enfermidade
Il-evasão escolar
lll-repetência
IV-transferência
V-renúncia do cargo
$1º.-Em caso de enfermidade, o aluno-vereador terá direito
a afastamento temporário, mediante apresentação de comprovação médica
encaminhada pelo interessado à Mesa da Câmara Mirim, reassumindo findo o
prazo do afastamento.
$2º.- As ocorrências previstas nos incisos de Il a IV deverão
ser comunicadas em oficio da direção do estabelecimento escolar, dirigido à
Mesa da Câmara Mirim. ,
Câmara Municipal do Whococa
Estado do São Paulo Fis 3
ut
RESOLUÇÃO Nº. 03 DE 2003.
83º.-A ocorrência prevista no inciso V será comunicada por
escrito pelo próprio aluno-vereador à Câmara Mirim.
Art.8º.-Os Vereadores Mirins com comprovada
assiduidade às sessões, farão jus a um Diploma de Mérito Comunitário
“Legislador Mirim”.
Art.9º.-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DE 2003.
NEIDE FALARINI BEDIN
Tolo KU Cof
CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
2º Secretário
DRO-B-PAÍTI