norma nº 6/2003

Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº. 06 DE 2003.
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Institui o Programa “ALÔ CÂMARA” e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 08 de Setembro de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.06/2003, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica instituído o Programa “ALÔ CÂMARA”,
com objetivo de abrir um “canal” direto de comunicação entre a sociedade e o
Poder Legislativo.
Art2º- O programa será executado mediante a
solicitação à Telefônica para disponibilizar, uma linha telefônica da modalidade
“0800” para ser utilizada como meio de comunicação gratuito entre a população e
a Câmara Municipal de Mococa.
- Art.3º.- A operacionalização do programa consistirá em:
I- as ligações serão atendidas por um servidor da Câmara
Municipal de Mococa ou estagiário.
Il- a cada ligação será elaborado um relatório, em duas
vias, que receberá um número de “processo” com a data do atendimento, nome do
munícipe, endereço, telefone, o assunto e sua descrição, a data e a assinatura da
atendente.
II- esse relatório será encaminhado ao Diretor da Câmara
que, após assiná-lo o remete ao Presidente da Câmara para as providências;
IV- ao Presidente da Câmara compete analisar a
reclamação/sugestão do munícipe encaminhando uma via do relatório aos
órgãos/pessoas competentes, através de oficio e a outra via deverá ficar arquivada
na Câmara Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal do Mlosona
Estado do São Paulo
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V- posteriormente, ao munícipe também deverá ser
encaminhado um ofício dando conhecimento que sua solicitação foi encaminhada
ao órgão/pessoa competente;
VI-quando da resposta do órgão/pessoa solicitado para as
providências, o munícipe deverá ser informado, por oficio.
Art.4º.- Constituem objetivos específicos do programa:
I- disponibilizar, com a facilidade da ligação gratuita,
mais um meio de comunicação entre a população e o Poder Legislativo;
H-servir como meio de prestação de utilidade pública,
papel preponderante do Legislativo;
Il-possibilitar aos cidadãos o acesso fácil e gratuito e o
conhecimento do Poder Legislativo;
IV-transformar-se em mais um canal de informações ao
munícipe.
Art.5º.- Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa, autorizada, se houver necessidade, a contratar serviços para apoio e
execução do programa. «
Art.6º.- As despesas decorrentes com a execução da
presente Resolução correrão por conta das verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.7º.- A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.8º.- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2003.
NEIDE FALARINI BE
nai 9/97/070
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário