norma nº 7/2003

Comani Municipal do Wococa
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RESOLUÇÃO Nº. 07 DE 2003.
Implanta o Programa “Estudante na
Câmara” e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 15 de Setembro de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.07/2003, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lº.- Fica implantado, na Câmara Municipal de
Mococa, o Programa “ESTUDANTE NA CÂMARA”, com o objetivo geral de
promover a interação entre a Câmara Municipal de Mococa e os Estudantes,
permitindo aos mesmos compreensão do Poder Legislativo dentro do contexto
social em que vivem, o conhecimento de todo o processo Legislativo, contribuindo
assim para sua formação, para o pleno exercício da cidadania e o entendimento dos
aspectos da sociedade brasileira, essencialmente os de natureza política.
Art.2º - O programa será implantado mediante convite às
escolas, com agendamento prévio, organizado pela Secretaria da Câmara.
Art.3º.- Constituem objetivos específicos do programa:
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas
sobre as proposituras que tramitam na Câmara Municipal de Mococa.
H- possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Senhores Vereadores e as propostas que são apresentadas e apreciadas pelos
mesmos na Câmara Municipal de Mococa;
II- favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre
os problemas da cidade de Mococa que mais afetam a população;
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Câmara Municipal do Wococa
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IV- conhecimento do Poder Legislativo;
V- estimular atividade extra-curricular de caráter
pedagógico, proporcionando interesse para abordamento e discussões em salas de
aula, incitando os estudantes a apresentarem sugestões de aprimoramento,
desenvolver capacidade crítica e conscientização da necessidade de participação no
processo político para exercício de cidadania.
Art.4º.- O programa será operacionalizado nas condições
a seguir:
H convite às escolas para participação dos estudantes;
H-estabelecimento de agendamento entre as escolas
O convidadas e a Câmara Municipal de Mococa, através da Secretaria da Câmara;
IlI-saudação aos estudantes, professores, coordenadores e
diretores das escolas presentes, pelo Presidente da Câmara e/ou pelos Vereadores
por ele convidados a utilizar a palavra;
IV-recebimento de explicação sumária, sobre o
funcionamento do Poder Legislativo.
Art.5º.- As despesas decorrentes com a execução da
presente Resolução correrão por conta das verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º.- A presente Resolução entra em vigor na data de
O sua publicação.
Art.7º.- Revogam-se as disposições em contrário.
2 Posiç:
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Setembro de 2003.
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D PATTI CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário