norma nº 9/2003

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Câmara Municipal de Wococa
“ Ê Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº. 09 DE 2003.
Fisl
Institui a CARTILHA — “PODER
LEGISLATIVO E SUA ATUAÇÃO” e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 22 de Setembro de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.010/2003, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artlº.- Fica instituída a CARTILHA “PODER
LEGISLATIVO E SUA ATUAÇÃO”, com conteúdo informativo e dados sobre o
Município de Mococa, a Câmara Municipal de Mococa, o papel do Vereador, bem
como, seus direitos e deveres, os processos de elaboração de leis, os símbolos
municipais e as galerias do Poder Legislativo.
Art.2º.- A Cartilha será elaborada pela Câmara Municipal
de Mococa, e colocada à disposição da população.
Art.3º.- Constituem objetivos específicos da Cartilha:
I- disponibilizar as informações nos exemplares que
ficarão disponíveis no acervo da Biblioteca Legislativa “Dr. José Thiago de
Siqueira Júnior”, na Câmara Municipal de Mococa.
Il- proporcionar a circulação das informações contidas,
através da distribuição à população em geral, especialmente aos estudantes.
H- possibilitar aos cidadãos o conhecimento do Poder
Legislativo;
IV- favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre
a participação política do cidadão;
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paubo
Fis 2
V- informar a população, para desenvolver a capacidade
crítica e a conscientização do processo legislativo e sua importância.
Art4º- As despesas decorrentes com a execução da
presente Resolução correrão por conta das verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.5º.- A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.6º.- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 2003.
Lacan L a Be den:
NEIDE F. ita BEBIN
President A DADA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA 7
2º Secretário