norma nº 11/2003

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Câmara Municipal do Wococa
Estado dá São Palo
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RESOLUÇÃO Nº. 011 DE 2003.
Modifica a Resolução nº.09, de 28/12/1992,
Regimento Interno da Câmara, especificamente no
que concerne ao uso da palavra no expediente e
explicação pessoal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 28 de Outubro de 2003, aprovou Projeto de Resolução nº.013/2003, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- O art.162, da Resolução nº.09, de 28 de dezembro de 1992,
passa a ter a seguinte redação:
“Art 162- Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo
anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e
votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I- discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão
daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II- discussão e votação de requerimentos;
II- discussão e votação de moções;
IV- uso da palavra, pelos vereadores, segundo ordem de inscrição
anotada pelo primeiro secretário, versando sobre tema livre.
$1º.- As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em
livro especial, sob a fiscalização do 1º.Secretário.
$2º.- O prazo para o orador usar a Tribuna será de quinze minutos,
improrrogáveis.
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$3º.- É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que
ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.
$4º.- A inscrição para uso da palavra é presumida, de modo que
todos os vereadores estarão inscritos, sendo que, fará uso da mesma segundo a ordem
estabelecida na lista de chamada para fins de apuração de presença.
$5º.- O primeiro secretário fará controle em fichas apropriadas,
para uso da palavra, anotando aqueles que a usaram e os que a renunciaram.
$6º- A renúncia do vereador pelo uso da palavra dará direito ao
próximo vereador constante. da lista de controle de presença usá-la, e assim
sucessivamente, até o último de aludida lista, quando será reiniciada.
87º.- A consulta pelo o uso da palavra- somente será feita ao
vereador que estiver presente em plenário, presumindo-se renúncia ao direito pelo uso da
palavra o vereador ausente em plenário.”
Art.2º.- O 82º. do art.175, da Resolução nº.09, de 28 de dezembro
de 1992, passa a ter a seguinte redação:
81º.-...
82º.- O presidente concederá a palavra aos oradores, obedecidos os
critérios estabelecidos no art. 162 deste Regimento.”
Art.3º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 2003.
CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
1º. Secretário