norma nº 1/2004

Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 2004.
Modifica a Resolução nº.09, de 28/12/1992,
Regimento Interno da Câmara, especificamente no
que conceme ao uso da palavra no expediente e
explicação pessoal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 15 de Março de 2004, aprovou Projeto de Resolução nº.001/2004, de autoria
do Vereador Luiz Braz Mariano, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lº.- O parágrafo 6º., do art.162, da Resolução nº.09, de 28 de
dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art 162- omissis
8 6º- A renúncia do vereador pelo uso da palavra dará direito
apenas aos dois próximos vereadores constantes da lista de controle de presença usá-la.
Art.2º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MARÇO DE 2004.
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EVANDRO B. PATTI — CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º..Secrétário 2º. Secretário