norma nº 6/2004

Camara anicipai Mococa 
6tado de Saopauto 
Fis 1 
RESOLUÇÃO N°. 06 DE 2004. 
Institui o titulo de "Empresa Cidadã" para 
as empresas públicas ou privadas que 
menciona e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, 
em Sessão realizada no dia 3 de novembro de 2004, aprovou Projeto de Resolução 
n'.07/2004, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e ela promulga a 
seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. lo.-Fica instituído o titulo de "Empresa Cidadã" para 
empresas públicas ou privadas estabelecidas no Município de Mococa que 
desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando integrar toda a 
equipe funcional às demandas externas da comunidade. 
Parágrafo Único — As atividades poderão ocorrer nos 
seguintes segmentos: 
I- assistência social; 
II- educação, 
III- saúde; 
IV- esporte, 
V- cultura; 
VI- meio ambiente. 
Art.2°.- O titulo de "Empresa Cidadã" será concedido em 
reconhecimento público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas 
empresas no intuito de valorizar a importância das parcerias empresa-trabalhador￾comunidade. 
Art.3°.- 0 Projeto de Decreto Legislativo que propuser a 
honraria deverá ser instruido com documentos e relatórios das atividades 
desenvolvidas, bem como com a documentação formal de constituição da empresa 
homenageada. 
4, 
celz, 
NEIDE FAIJARINI BEDIN 
Presiden 
ROBERTO BASÁGLIA 
2°. Secretário 
DRO B. P, 
retdrio 
Camara anicipai ()coca 
&ado de Sao Paulo 
Fls 2 
RESOLUÇÃO N°. 06 DE 2004. 
Art.4°.- 0 titulo de "Empresa Cidadã" conterá ainda os 
seguintes dados: 
I- o nome da empresa homenageada; 
II- o nome do autor da homenagem; 
III- assinatura do Presidente, do 1° e 2°. Secretário da 
Camara Municipal. 
Art.5°.- O titulo de "Empresa Cidadã" será entregue em 
sessão Solene mediante data a ser definida pela Presidência, com consulta prévia 
ao autor da proposição e ao homenageado. 
Art.6°.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Mococa, 4 denovembrode 2004.