norma nº 3441/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— q...
DECRETO Nº 3.441 de 16 de setembro de 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a grande quantidade de
promoções funcionais ocorridas na Rede Municipal
de Ensino, sem que fosse obedecido o critério
normatizado através do Decreto 2.577 de 25 de
agosto de 1992, que regulamentou a Lei 2.254 de 18
de agosto de 1992.
CONSIDERANDO, a edição da portaria nº 050,
de 18 de fevereiro de 1997, que revogou o inteiro
teor da Portaria nº 22, de 31 de março de 1995, não
possui a devida motivação, como elemento integrante
da perfeição do ato, sucedendo que tal motivação,
conjugada com a moralidade administrativa é regra
obrigatória para a existência de todo ato
administrativo (art. 37 da CF/88), sem o que se torna
inválido ou passível de invalidação;
Considerando que a Administração Pública pode
anular os seus próprios atos, conforme ensinamentos
do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles: