norma nº 8/2004

Câmara Municipal do Wococa
A Estado de São Pau
ego qu
RESOLUÇÃO Nº.08 DE 2004,
Fisl
Dispõe sobre a criação do Jornal da Câmara
de Vereadores de Mococa.
Art.1º-Fica criado o Jornal “O LEGISLATIVO”, como órgão
de divulgação das atividades legislativas e fiscalizadoras realizadas pelo Poder
Art.2º-Equipara-se o jornal “O Legislativo” a boletim
informativo das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, com periodicidade
variável, limitada ao máximo de 10.000 (dez mil) exemplares por edição de até 6
(seis) páginas, colorida e não deverá adotar linha editorial definitiva em suas
edições.
Parágrafo Único - O jornal será gratuito, terá caráter
institucional, informativo, educativo e de orientação social, com a finalidade de
Art.3A Mesa Diretora da Casa determinará a editoração do
jornal, observando-se as formalidades legais pertinentes e sob à responsabilidade
de profissional qualificado.
81º O jornal deverá ser publicado preferencialmente em
formato tablóide, ficando vedado a inclusão de matérias de caráter publicitário e
comercial.
$2º- Em todas as suas edições, ficam a capa e contra-capa do
jornal reservadas exclusivamente para a divulgação institucional dos trabalhos do
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